Decreto nº 6.314, de 20 de dezembro de 2007

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

Jogador é condenado por agressão ao juiz da partida

Alegar agiotagem não isenta pagamento de dívida

Procurador-Geral do Município apresenta na OAB-CE decreto que obriga presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar

Empresário português acusado de crime contra a ordem tributária pede suspensão de ação penal

CNMP aprova envio de nota técnica contra PEC e PLP que tratam da Defensoria Pública

Loja deve indenizar em R$ 50 mil cliente por constrangimento

Lei nº 12.733, de 11 de outubro de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, na mesma dimensão, de preços à vista dos produtos comercializados e dá outras providências.

TJ concede HC com base em excesso de prazo

Excesso de prazo.

Resolução nº 252, de 24 de setembro de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Prorroga o prazo de entrada em vigor das Resoluções nºs 200/2006 e 201/2006, de 28 de agosto de 2006, do CONTRAN

Registro de furto em DP não gera danos morais

STJ nega pedido de liberdade à viúva da Mega-Sena

Viúva da mega-sena.

Lula é vaiado em cerimônia de lançamento do PAC

Seguradora deve restituir cliente acometido de doença mental

Culpa recíproca dá direito à metade das verbas rescisórias

Justiça gratuita não admite cobrança de qualquer espécie

Medida sócio-educativa não se extingue quando o jovem completa 18 anos

Condenado por atentado violento ao pudor poderá progredir de regime

Resolução nº 237, de 11/05/07

Acresce parágrafo único ao artigo 16 da Resolução nº 232/2007 - CONTRAN.